Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas
O Senado aprovou na quinta-feira (15) o PLP 186/2026, que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas com a União.
16 de outubro de 2026 por Impacto Maranhão
A votação terminou em 78 votos a favor e nenhum contra, e o texto segue para sanção presidencial.
O teto anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Empresas abertas ao longo do ano terão limite proporcional.
O que muda para o MEI
O limite de empregados passa de 1 para 2, com pagamento mínimo de um salário mínimo ou do piso da categoria. A contratação temporária para substituir trabalhador legalmente afastado também é permitida.
O governo afirma que o teto não era ajustado desde janeiro de 2018 e cita inflação acumulada de 55,4% pelo IPCA até maio de 2026.
Como funciona o perdão de dívidas
O texto prevê a remissão total das dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estão incluídos contribuições, juros, multas e encargos, em cobrança administrativa ou judicial, parceladas ou não.
Para ser beneficiado, o MEI deve pedir a baixa da dívida e desistir de ações judiciais relacionadas. Também deve manter as contribuições em dia nos 6 meses seguintes à vigência da lei, sob risco de cancelamento do perdão. O texto não trata de devolução ou compensação de valores já pagos.
O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que mais de 3 milhões de MEIs têm dívidas na Dívida Ativa. O governo estima 3,6 milhões de beneficiários, com início do perdão integral esperado em 2027.
Custo e divergências
O Executivo estima impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 com o aumento do teto, condicionado à previsão da renúncia nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Não há estimativa numérica para o perdão. O ministro Paulo Pereira disse em 14/10 que o custo das medidas é pequeno, cerca de R$ 3 bilhões em três anos, valor que difere da soma das estimativas anuais.
O pacote Prospera MEI inclui R$ 12,6 bilhões em perdão de dívidas, o Desenrola 3.0 e transferências via Pix MEI de até R$ 5 mil. As demais medidas dependem de regulamentação ou de lei.
O governo se opõe a estender o reajuste a todas as faixas do Simples Nacional, que chama de “pauta-bomba”, e estima impacto de R$ 50 bilhões ao ano. Parlamentares do Centrão e o líder do PT, Pedro Uczai (SC), dizem que a discussão mais ampla deve esperar.
A data da sanção presidencial não foi informada. A versão aprovada incorpora o texto que a Câmara aprovou em 14/10.
Que impacto isso causa no Maranhão?
Estado: em março de 2026, o Maranhão tinha 193.214 MEIs cadastrados no Simples Nacional, o 6º do Nordeste, com 6,8% do total regional, segundo o Sebrae. As regras aprovadas valem para todos os MEIs do país, inclusive esse grupo.
São Luís e interior: o saldo de MEIs no estado em março foi de +2.420, o 5º do Nordeste (Sebrae).
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